LGPD: Tramitação, consequências e riscos

Quando falamos de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) costumamos ouvir frases como "essa lei não vai pegar”, "será adiada novamente” ou “ninguém vai saber que não estou adequado”.



Mas essa percepção tende a acabar nos próximos meses, a LGPD entrou em vigor em 01 de agosto de 2021. O tamanho e extensão das sanções estão elencadas em seu artigo 52:


Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;