LGPD: Sanções e multas que podem chegar a R$ 50 milhões começam a ser aplicadas esse mês

Atualizado: 30 de Ago de 2021

A partir deste domingo (01/08), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá fiscalizar e aplicar punições a empresas e órgãos públicos que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



VEJA TAMBÉM: LGPD e o uso de dados sensíveis em investigações corporativas


As penalidades vão de advertências até pagamentos iguais a 2% do faturamento (limitados a R$ 50 milhões). A ANPD também pode proibir que essas empresas e órgãos públicos mantenham atividades relacionadas ao tratamento de dados.


A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, como por exemplo "dados pessoais" e "dados pessoais sensíveis". Além disso, estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.