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LGPD: Multas começarão a ser aplicadas pela ANPD a partir de fevereiro

Atualizado: 30 de nov. de 2023

Segundo o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho, o documento que finaliza a norma de dosimetria das sanções e permitirá a aplicação das multas por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será disponibilizado em fevereiro.




Em relação a dosimetria necessária para a aplicação da Lei 13.709/2018, o presidente da autarquia, em um evento na última sexta-feira (27), disse:

Estamos amadurecendo a norma de dosimetria. Tivemos mais de 2,5 mil contribuições na consulta pública que fizemos. O texto já passou pela nossa Procuradoria Federal Especializada (PFE) e elegemos o nosso diretor Arthur Sabbat como relator da norma no Conselho Diretor. Em fevereiro, faremos a entrega desse texto.

Já Arthur Pereira Sabbat, diretor da ANPD, durante o 36º Seminário Internacional ABDITC, afirmou:

Tem processos represados aguardando a norma da dosimetria. Alguns não vão resultar em processos administrativos, porque de algum modo o controlador de dados se entendeu com as entidades e conseguiu mitigar o problema. Mas em alguns vai resultar em multa.

Na ocasião, ele também falou sobre a ANPD estar normatizando a comunicação de incidentes. Atualmente, a autoridade se baseia na Lei do Cadastro Positivo, que tem prazo de 48 horas.

Já adianto o spoiler de que será mais longo do que isso, mas não a ponto de ficar muito dilatada. Precisamos ter capacidade de reagir e orientar melhor.

Segundo o escritório Peck Advogados, que promoveu o evento que contou com o presidente da ANPD nesta sexta-feira, 27, a entidade recebeu "mais de 6.900 denúncias e 1.300 fiscalizações e cerca de 300 de autodenúncias, em que o próprio interessado informa possiblidade de vazamento".


Atualmente, a ANPD possui 106 funcionários (65 mulheres e 41 homens), sendo 53 com cargo efetivo.


Fontes: Teletime e Tecmasters

 



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